Conforme o art. 12 § 4º da nova versão da IN01 do CBMSC (em vigor a partir de 17/02/2020) e ratificado por meio da circular SEI 5563376/2020 SAMA.UAP da Secretaria do Meio Ambiente, as edificações do tipo geminadas sem área comum e com saídas individuais independentes para o logradouro, com área total construída de até 750 m², deixarão de ser objeto de avaliação do Corpo de Bombeiros tanto para exigência de tramitação de projetos preventivos quanto para procedimentos de vistorias de Habite-se. Desta forma, não será mais necessário, para as edificações geminadas acima categorizadas, a emissão de Atestados de Habite-se do Corpo de Bombeiros para fins de emissão de certificados de conclusão de obras.
REQUERIMENTO DE VISTORIA PARA HABITE-SE
Proprietário *
Nome da edificação
Endereço *