CBVJ | CAT - Ofício

REQUERIMENTO DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO

Obter atestado de funcionamento
para ocupação
COM a realização de vistoria prévia

Obter RENOVAÇÃO do atestado de
funcionamento para ocupação que esteja
regular (possui habite-se) e/ou
atestados emitidos nos anos anteriores.
SEM a realização de vistoria prévia

Conforme previsto no art. 100 §4º da IN01 parte 1, com exceção do previsto no Art. 102* *Art 102. A expedição do atestado de vistoria para funcionamento e do atestado de edificação em regularização ocorre mediante prévia vistoria no imóvel nos seguintes casos:

I – nos imóveis com atividade de alto risco; e
II – nos imóveis com as seguintes ocupações:

a) H-3, I-3, J-4, L-1, L-2 e L-3;
b) A-3, E-5, E-6 e H-2 com área superior a 750 m²;
c) F-8 e F-9 com lotação acima de 200 pessoas;
d) F-6 e F-11 com lotação acima de 100 pessoas;
e) F-10 que possuam blocos similares a F-6, F-8 e F-11, aplica-se os mesmos
critérios das alíneas “c” e “d”; e
f) em PRGLP classes V, VI, VII e Especial.
, a renovação do atestado de vistoria para funcionamento independe de prévia vistoria no imóvel, sendo realizada documentalmente e estando condicionada à manutenção da regularidade da edificação mediante preenchimento da declaração de manutenção dos sistemas e medidas de SCI e termo de responsabilidade.

Observa-se que esta condição (com dispensa de vistoria prévia), aplica-se a imóveis que estejam em condição Regular (possuam habite-se).

Para dar sequência a sua solicitação, siga os próximos passos

PRIMEIRO PASSO

Verifique se sua ocupação é passível de dispensa de vistoria prévia conforme Art. 102 (descrito abaixo)

DESCRIÇÃO DO ART. 102
A expedição do atestado de vistoria para funcionamento e do atestado de edificação em regularização ocorre mediante prévia vistoria no imóvel nos seguintes casos:

I – nos imóveis com atividade de alto risco; e
II – nos imóveis com as seguintes ocupações:

a) H-3, I-3, J-4, L-1, L-2 e L-3;
b) A-3, E-5, E-6 e H-2 com área superior a 750 m²;
c) F-8 e F-9 com lotação acima de 200 pessoas;
d) F-6 e F-11 com lotação acima de 100 pessoas;
e) F-10 que possuam blocos similares a F-6, F-8 e F-11, aplica-se os mesmos critérios das alíneas “c” e “d”; e
f) em PRGLP classes V, VI, VII e Especial.

SEGUNDO PASSO

Preencha a declaração de manutenção dos sistemas e medidas de SCI e termo de responsabilidade.

Faça o download (clicando aqui) e preencha o formulário, assine, scaneie e envie (anexando) a esta solicitação.

Insira aqui o arquivo acima (preenchido e assinado)

TAMANHO MÁXIMO DE ARQUIVO : 10MB(megabytes)

Permitido apenas arquivos com a extensão em .pdf

OBSERVAÇÃO
A declaração e o termo de responsabilidade devem ser realizados pelo responsável legal pelo imóvel, devendo ser anexados documentos que comprovem esta condição.

...