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REQUERIMENTO DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO
Obter atestado de funcionamento
para ocupação
COM a realização de vistoria prévia
Obter RENOVAÇÃO do atestado de
funcionamento para ocupação que esteja
regular (possui habite-se) e/ou
atestados emitidos nos anos anteriores.
SEM a realização de vistoria prévia

Conforme previsto no art. 100 §4º da IN01 parte 1, com exceção do previsto no Art. 102* *Art 102. A expedição do atestado de vistoria para funcionamento e do atestado de edificação em regularização ocorre mediante prévia vistoria no imóvel nos seguintes casos:

I – nos imóveis com atividade de alto risco; e
II – nos imóveis com as seguintes ocupações:

a) H-3, I-3, J-4, L-1, L-2 e L-3;
b) A-3, E-5, E-6 e H-2 com área superior a 750 m²;
c) F-8 e F-9 com lotação acima de 200 pessoas;
d) F-6 e F-11 com lotação acima de 100 pessoas;
e) F-10 que possuam blocos similares a F-6, F-8 e F-11, aplica-se os mesmos
    critérios das alíneas “c” e “d”; e
f) em PRGLP classes V, VI, VII e Especial.
, a renovação do atestado de vistoria para funcionamento independe de prévia vistoria no imóvel, sendo realizada documentalmente e estando condicionada à manutenção da regularidade da edificação mediante preenchimento da declaração de manutenção dos sistemas e medidas de SCI e termo de responsabilidade.

Observa-se que esta condição (com dispensa de vistoria prévia), aplica-se a imóveis que estejam em condição Regular (possuam habite-se).

Para dar sequência a sua solicitação, siga os próximos passos
PRIMEIRO PASSO
Verifique se sua ocupação é passível de dispensa de vistoria prévia conforme Art. 102 (descrito abaixo)
DESCRIÇÃO DO ART. 102
A expedição do atestado de vistoria para funcionamento e do atestado de edificação em regularização ocorre mediante prévia vistoria no imóvel nos seguintes casos:

 I – nos imóveis com atividade de alto risco; e
II – nos imóveis com as seguintes ocupações:

a) H-3, I-3, J-4, L-1, L-2 e L-3;
b) A-3, E-5, E-6 e H-2 com área superior a 750 m²;
c) F-8 e F-9 com lotação acima de 200 pessoas;
d) F-6 e F-11 com lotação acima de 100 pessoas;
e) F-10 que possuam blocos similares a F-6, F-8 e F-11, aplica-se os mesmos critérios das alíneas “c” e “d”; e
f) em PRGLP classes V, VI, VII e Especial.
SEGUNDO PASSO
Preencha a declaração de manutenção dos sistemas e medidas de SCI e termo de responsabilidade.
Faça o download (clicando aqui) e preencha o formulário, assine, scaneie e envie (anexando) a esta solicitação.
Insira aqui o arquivo acima (preenchido e assinado)
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TAMANHO MÁXIMO DE ARQUIVO : 10MB(megabytes)

Permitido apenas arquivos com a extensão em .pdf
OBSERVAÇÃO
A declaração e o termo de responsabilidade devem ser realizados pelo responsável legal pelo imóvel, devendo ser anexados documentos que comprovem esta condição.
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Arquivo com a extensão não permitida
TERCEIRO PASSO
Para os imóveis que possuem escada pressurizada, devem ser anexados os documentos de RT referente à manutenção periódica dessa medida de segurança, conforme IN09
Insira aqui o arquivo acima citado
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TAMANHO MÁXIMO DE ARQUIVO : 10MB(megabytes)

Não serão permitidos, e nem adicionados, arquivos com as extensões dll, zip, iso, pas, html, 7z, exe e rar.
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Arquivo com a extensão não permitida
QUARTO PASSO
Para os imóveis que possuem sistema de Gás Canalizado, deve-se observar o requerido 83A na IN08 (laudo ou ensaio de estanqueidade da rede de gás, com validade de até 5 anos, acompanhado da respectiva RT)
Insira aqui o arquivo acima citado
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Arquivo com a extensão não permitida
QUINTO PASSO
Para ocupações que possuam Caldeiras e/ou vasos de Pressão, deve-se observar o requerido no Art. 7 da IN032
Insira aqui o arquivo acima citado
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Arquivo com a extensão não permitida
SEXTO PASSO
Apresentar documento de Responsabilidade Técnica de manutenção das instalações elétricas conforme Art. 53 § 1º da IN019
Insira aqui o arquivo acima citado
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SÉTIMO PASSO
Apresentação do plano de implantação da brigada de incêndio (clique aqui para baixar), conforme prescrito na IN028, com o respectivo documento de RT, se exigido para o imóvel.
Insira aqui o arquivo (preenchido) acima citado
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OITAVO, E ÚLTIMO PASSO
Apresentação do plano de emergência conforme IN031, com o respectivo documento de RT, se exigido para o imóvel.
Insira aqui o arquivo acima citado
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REQUERIMENTO DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO
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Para endereços não disponíveis na lista abaixo, esta solicitação deverá ser feita através do e-mail cat03@cbvj.com.br, ou pessoalmente na corporação (CAT).